A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico ( Lei nº 13.465/17) – proporciona o reordenamento para o caos urbano e privilegia situações consolidadas até 22/12/16.

Artigo Luciana Bristot de Bem – A regularização fundiária urbana social ou específica é um processo que visa corrigir o uso das áreas urbanas irregularmente ocupadas e reconhecidas administrativamente como um núcleo urbano, promovendo uma titulação aos ocupantes mediante o atendimento de regras de ordem urbanística, ambiental, social e registral. Historicamente no Brasil, a lei […]