A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), o seu recolhimento e a inexistência de relação jurídico-tributária concernente à incidência da TCFA após o encerramento da atividade empresarial.

Artigo Luciana Bristot de Bem – No ano de 2000, através da Lei 10.165 o Governo Federal instituiu a TCFA para pessoas jurídicas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Em Santa Catarina, a Lei Estadual nº 14.601/2008 instituiu o cadastro técnico ambiental e a TCFA do estado denominada Taxa de Fiscalização […]