Protesto de títulos.

Artigo Joana Costa Feliciano –

Norteado pela Lei 9.492/97, o protesto de títulos tem a finalidade de comprovar a mora do devedor, bem como resguardar o seu direito. Qualquer documento que faz prova da existência de um crédito a receber pode ser protestado, alguns exemplos de títulos que podem ser levados a protesto são: as duplicatas mercantis e de prestação de serviços, os cheques, as notas promissórias, dentre outros.

Após a apresentação do título em cartório, o devedor será intimado para tomar ciência e realizar o pagamento em 03 (três) dias caso queira, assim, o referido pagamento deverá de ser realizado diretamente no cartório em que houve o protesto, conforme previsto no art. 19 da lei supracitada, ou caso o título tenha sido protestado jucidialmente, o protesto será baixado somente mediante autorização judicial.

Caso o devedor seja intimado e deixe de pagar no prazo legal, o título será efetivamente protestado. Posteriormente ao protesto, o tabelião não poderá mais aceitar o pagamento em cartório e o devedor deverá realizar o pagamento diretamente ao credor.

Realizado o pagamento, a responsabilidade de dar baixa no protesto será unicamente do devedor, devendo este apresentar o comprovante de pagamento no cartório em que o título foi protestado.

Vale mencionar que conforme a súmula 153 do STF, o protesto não interrompe a prescrição do título, entretanto, mesmo o título estando prescrito, o ato de protestá-lo ainda é possível. Ocorre que, caso o credor leve um título prescrito para protesto no cartório, não cabe ao tabelião verificar a sua prescrição, portanto, caso o devedor queira ajuizar uma ação de indenização observando-se que fora protestado um título prescrito, a responsabilidade é unicamente do credor que deixou de observar o prazo de prescrição.

Assim, o credor deve se atentar aos prazos prescricionais de cada documentação, visto que alguns documentos possuem leis especiais, tais como a Lei de Cheques e a Lei de Letras de Câmbio de Notas Promissórias, evitando assim de passar a ser um devedor caso o devedor originário ajuíze uma ação por protesto indevido.

Joana Costa Feliciano, graduanda em Direito, colaboradora do escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados.

    SEU NOME

    SEU TELEFONE

    SEU E-MAIL

    ASSUNTO

    MENSAGEM

    Validação Captcha
    captcha

    Rua Defendi Casagrande, 82 - São Cristóvão,

    Criciúma - SC - CEP 88802-600

    Telefone: (48) 3433-0123

    Whatsapp: (48) 3433-0123

    Telefone: (48) 3433 0123

    Desenvolvido por Blueberry - Marketing Digital

    Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados © Todos os direitos reservados