O que é Regime de Comunhão Parcial de Bens?

Débora May Pelegrim | 24 de Julho de 2012

Regime de bens consiste num conjunto de normas que irá regulamentar os direitos patrimoniais do casal diante da instituição do casamento.

Em regra a escolha do regime de bens é efetuada livremente pelos nubentes, que deverá ser estabelecido pelo pacto antenupcial.

No regime de comunhão parcial de bens, é dispensado aos nubentes o pacto antenupcial, que é necessário para os demais regimes.

Regime Legal ou Oficial como também é chamado, significa que independente da participação financeira de cada um dos cônjuges há comunicabilidade dos bens após o casamento. Sendo também assim no caso de morte, se não houver bens particulares o cônjuge sobrevivente será somente meeiro do patrimônio adquirido durante a constância do casamento.

Porém, alguns bens não integram o patrimônio comum da sociedade conjugal, mesmo que estes tenham sido recebidos ou adquiridos por um dos cônjuges durante este período, são eles:

– os bens que cada cônjuge possuía anteriormente ao casamento;

– os bens recebidos por doação ou sucessão (herança) em qualquer tempo;

– os bens contraídos com o produto da venda dos bens particulares;

– os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

– os rendimentos do trabalho pessoal, bem como pensões e outras rendas semelhantes.

Ressalta-se que as obrigações ou dívidas, assim como os resultantes de atos ilícitos não se as transmitem as anteriores do casamento.

Hoje em dia no Direito Brasileiro o regime de bens escolhido pelos cônjuges poderá ser modificado durante a vigência da sociedade conjugal, sempre mediante autorização judicial, por meio de pedido fundamentado, respeitando os direitos de terceiros.

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