O que é LGPD?

Artigo Renata Paula Ferreira –

LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18, com redação dada pela Lei nº 13.853/2019).

Como o próprio nome diz, essa lei trata sobre a proteção de dados pessoais e virtuais fornecidos pela pessoa (titular dos dados).

Mas o que são dados pessoais? Nome, idade, endereço residencial, número de telefone, e-mail, dados de localização, IP do usuário, dados biométricos, dados bancários, e qualquer outra informação referente a pessoa física.

A LGPD veio para regulamentar o tratamento de dados pessoais e esse tratamento é toda e qualquer atividade relacionada e/ ou feita com o dado pessoal, desde o momento de sua coleta, quando é preenchido um cadastro, o que é feito com esse dado, até quando e como ele é excluído. A ideia é simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados

Para garantir mais transparência, mais segurança e mais privacidade em relação as informações das pessoas, a LGPD prevê que empresas e órgãos públicos mudem a forma de coletar, armazenar e compartilhar os dados pessoais.

Todas as empresas que armazenam dados, precisam estarem adequadas com a Lei Geral de Proteção de dados. Para atender o que a Lei determina, é necessário ter um responsável por tecnologia e um outro responsável pela parte jurídica e que domina a lei. Geralmente as empresas têm no mínimo 3 bancos de dados: colaboradores, fornecedores e clientes, os quais requerem cuidados necessários.

As empresas que não cumprirem as normas estabelecidas pela LGPD podem receber punições que variam conforme a gravidade da infração. As multas podem chegar até R$ 50 milhões, e, em casos mais graves, a corporação pode ter o banco de dados bloqueado ou suas atividades suspensas, parcial ou totalmente. As multas terão como marco inicial agosto de 2021.

Qualquer pessoa que se sinta exposta ou que tenha seus dados utilizados de forma equivocada pode recorrer à justiça.

Garantir a segurança jurídica e estabelecer regras de coleta, armazenamento e compartilhamento dos dados, é fundamental para a continuidade do modelo de negócio da empresa.