Novo tipo de sociedade empresarial transforma economia

17 de Janeiro de 2012

 

Entra em vigor a Lei 12.441/2011 que instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, chamada de “EIRELI” pelo ordenamento jurídico, no último dia 09 de janeiro. A criação de uma nova empresa constituída por apenas um sócio com responsabilidade limitada era alvo de discussão nos bastidores do legislativo brasileiro, pois representava uma lacuna quanto à inexistência de um mecanismo de limitação da responsabilidade do empresário individual.

O modelo que há anos vem sendo adotado por inúmeros países possibilitará a criação de novas perspectivas para o mundo dos negócios, tendo em vista que o empresário poderá constituir uma sociedade unipessoal, respondendo até o limite do capital integralizado pela EIRELI.

O advogado especializado em Direito Empresarial, Giovani Duarte Oliveira, explica que a nova legislação exige o cumprimento de alguns requisitos tais como capital social igual ou superior ao valor de 100 (cem) salários mínimos vigentes à época, devendo ser ele todo integralizado, a denominação da empresa deve constar a expressão “EIRELI” e o sócio poderá participar de apenas uma empresa neste formato. “O objetivo do legislador é coibir o eventual abuso na utilização da nova modalidade societária, evitando confusão patrimonial”, garante.

Para o vice-presidente da Associação de Jovens Empreendedores de Criciúma, Eduardo Zini, a constituição do capital social da EIRELI perfaz o montante de

R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil reais). “Considerando a nossa realidade econômica atual, a constituição da nova sociedade deixa à margem uma parcela significativa de empresários, que continuarão dentro do regime geral de responsabilidade patrimonial”, critica.

Sancionada em julho de 2011, a lei que alterou no Código Civil ao incluir o artigo 980-A, foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 117/2011, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), que aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Entre outros pontos, a IN impôs algumas restrições importantes: não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial.

Assessoria de imprensa: Kaline Michels Boteon

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