LGPD no RH

LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18, com redação dada pela Lei nº 13.853/2019).

Como o próprio nome diz, essa lei trata sobre a proteção de dados pessoais e virtuais fornecidos pela pessoa (titular dos dados).

Mas o que são dados pessoais? Nome, idade, endereço residencial, número de telefone, e-mail, dados de localização, IP do usuário, dados biométricos, dados bancários, e qualquer outra informação referente a pessoa física.

A LGPD impacta a empresa como um todo, chegando inclusive ao departamento de RH, porque é nele que, em geral, estão os cadastros que contém todas as informações pessoais dos seus colaboradores.

Considerando que o RH trata volume considerável de dados pessoais e inclusive dados pessoais sensíveis, deve ser uma das primeiras áreas a entrarem em conformidade à LGPD.

De acordo com o artigo 5º, II, da LGPD, os dados sensíveis são todos aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política. Filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

A área de RH (Gestão de pessoas) das empresas será uma das mais impactadas pela Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD), justamente por coletar e tratar dados pessoais e sensíveis durante o processo de seleção, contratação e demissão de colaboradores, ou seja o RH utiliza dados pessoais em várias etapas de sua cadeia produtiva, seja nos processos estratégicos ( recrutamento e seleção, avaliação e desempenho, plano de cargos e salários, treinamentos), seja nos operacionais (admissão, cálculo de folha, férias, controle de jornada, gestão de benefícios e desligamentos).

Por isso, a partir da LGPD, sua empresa precisa fornecer segurança de informação para que este departamento, o que envolve reestruturação na área de tecnologia visando proteção de dados e limitação de acessos somente para pessoas autorizadas.

O Rh passa a ser o controlador de dados dos colaboradores, e para isto é necessário rever com extrema cautela e eficiência os processos que envolvam a coleta e o tratamento desses dados, elaborando plano de contingência para resolver os incidentes (vazamento de dados) com agilidade.

Em outras palavras, as atividades que envolvem esses dados deverão ser reestruturadas e o acesso a eles deverão estar restritos somente a pessoas autorizadas.

Desde o processo de recrutamento e seleção até o processo de demissão precisará ser revisto, já que será indispensável identificar tais dados, e se certificar sobre quais deles o setor é responsável.

Assim, a nova lei de proteção de dados, cobra que o departamento: estabeleça novas formas de armazenamento; redefina a prática de conservação; garanta a sua proteção durante toda a permanência do funcionário na companhia.

As empresas que não cumprirem as normas estabelecidas pela LGPD podem receber punições que variam conforme a gravidade da infração. As multas podem chegar até R$ 50 milhões, e, em casos mais graves, a corporação pode ter o banco de dados bloqueado ou suas atividades suspensas, parcial ou totalmente. As multas terão como marco inicial agosto de 2021.

Qualquer pessoa que se sinta exposta ou que tenha seus dados utilizados de forma equivocada pode recorrer à justiça.

Garantir a segurança jurídica e estabelecer regras de coleta, armazenamento e compartilhamento dos dados, é fundamental para a continuidade do modelo de negócio da empresa.

Renata Paula Ferreira, OAB/SC 53.310, advogada responsável pela área de LGPD do Escritório de Advocacia Giovani Duarte Oliveira.

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