Ex-cônjuge e o direito a pensão por morte.

Artigo Tânia Brunelli de Oliveira –

No nosso ordenamento jurídico a pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que vier a falecer, estando este aposentado ou não, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/1991.

Não há dúvidas com relação à condição de dependência do cônjuge ou do companheiro viúvo, já que estão contidos expressamentenorol dedependentesdo art. 16 da Lei de Benefícios.

A maioria das dúvidas surge em relação ao ex-cônjuge e ao ex-companheiro do falecido, de modo se eles se enquadram ou não na relação de dependentes.

Desta forma, caso não tenha decisão de alimentos em face do falecido para a concessão do benefício o ex-cônjuge ou o ex-companheiro deverá comprovar que era dependente economicamente do falecido, assim, terá direito à pensão por morte.

Segundo a Súmula 336 do STJ “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”.

Ainda no ano de 2012 a Turma Nacional de Uniformização fixou tese no Tema 45 (PEDILEF 2006.84.00.509436-0 RN) nos seguintes termos: É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito”.

Inclusive, recentemente o STJ se posicionou no sentido de que a divisão de pensão por morte deve ser igualitária entre viúva e ex-esposa que recebe alimentos judicialmente estabelecidos.

Importante esclarecer que apesar da lei falar de cônjuge divorciado ou separado judicialmente, por analogia existe a possibilidade da união estável, tendo em vista que o casamento e a união estável possuem o mesmo amparo legal.

Desta forma, restando comprovado que há dependência econômica, seja ela judicial ou extrajudicial, a ex-cônjuge terá direito ao recebimento da pensão por morte.

Tania Brunelli de Oliveira, OAB/SC 30.414, advogada responsável pela área de direito das famílias do Escritório de Advocacia Giovani Duarte Oliveira.

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