Empregado doméstico – Cadastro e recolhimentos

Raquel May Pelegrim | 13 de outubro de 2015

Os empregadores já podem fazer, a partir de 1º de outubro o seu cadastramento e o de seus empregados domésticos no Portal e Social, do Governo Federal.

Segundo as informações e orientações do Ministério do Trabalho e Emprego, para incluir as informações, o empregador deve acessar o sítio eletrônico www.esocial.gov.br <http://www.esocial.gov.br/> e clicar no módulo empregador doméstico. Depois, clicar em primeiro acesso, no canto superior direito para criar um código de acesso, indicando CPF, data de nascimento e os números das duas últimas declarações de imposto de renda. Com esse código, ele já está apto a entrar no aplicativo do empregador doméstico e lançar seus dados cadastrais e de seus empregados.
A guia única atende às disposições da Lei Complementar Nº 150/2015 (Lei das Domésticas), que tornou obrigatório o pagamento do FGTS, do Salário-Família, além de outros direitos trabalhistas, que já estavam em vigor, aos empregados domésticos.
A guia será de recolhimento unificado estará disponível a partir de 26 de outubro.
“A criação desse ambiente virtual que permite criar a guia de recolhimento unificado – foi uma exigência da lei, cujas informações que lhe alimentam viabilizam o correto cálculo dos tributos e FGTS incidentes sobre a relação de emprego doméstico. Além de cumprir as exigências legais, o aplicativo disponibilizado, que integra o eSocial, traz diversas funcionalidades, como cálculos de horas extras, adicional noturno, descontos de faltas, dentre outros”, explica a auditora fiscal do Trabalho Margarida Barreto. “São mudanças importantes, que ampliam o direito de uma parcela grande da população, até pouco tempo atrás tratada em situação de desigualdade, frente às demais categorias de empregados”, explica (Fonte: http://www.mte.gov.br).
Pelo Simples Doméstico, os empregadores deverão recolher 8% de FGTS incidindo sobre o salário, férias, 13º salário, horas extras, trabalho noturno e outros adicionais.
Em guia única, deverão ser recolhidos também 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidentes e 3,2% de indenização compensatória do FGTS, esta última a ser movimentada pelo empregador ou pelo empregado, de acordo com o tipo de rescisão contratual. Com isso, o empregador passará a contribuir, em tributos e FGTS, com o equivalente a 20% do salário de seu empregado.A primeira guia deverá ser paga no mês de novembro de 2015.

 

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