Do regime de bens entre os cônjuges à luz da Lei 10.406/2002

Giovani Duarte Oliveira – OAB/SC 16.353 | 10 de Janeiro de 2011

Dentre inúmeras inovações ocorridas com a vigência do novo texto do Código Civil instituído pela Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que passou a vigorar em 10 de janeiro de 2003, ocorreram mudanças também quanto ao regime de bens entre os cônjuges.
Até então o regime de bens estipulado pelos nubentes quando da realização do matrimônio jamais poderia ser alterado, conforme estampava o artigo 230 do antigo texto legal, qual seja:
Art. 230. O regime dos bens entre cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável.
Isso significa que após decidirem qual o regime de bens à adotar quando da realização do casamento, fosse ele o de comunhão parcial, comunhão universal ou separação total de bens não mais poderia ser alterado.
Entretanto, com a redação dada ao artigo 1.639, § 2º do Novo Código Civil, torna-se legalmente possível a alteração do regime de bens escolhido pelos cônjuges quando do casamento, optando por qualquer outro regime que lhes aprouver. Suficiente se torna a transcrição do referido artigo do novo texto legal, senão vejamos:
“art. 1.639, (…) § 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
Logicamente a mesma lei instituiu requisitos legais para que a alteração do regime de bens ocorra, sendo o primeiro deles que tal pedido passe obrigatoriamente pelo crivo do Poder Judiciário que analisará o interesse dos cônjuges em tal modificação.
Outro requisito, importantíssimo por sinal, é que ambos os cônjuges deverão ter interesse na modificação, pois caso um não tiver manifestado expressamente sua intenção, o juiz não deferirá o pedido, tornando inviável a transformação.
E mesmo estando ambos os cônjuges interessados em alterar o regime de bens, deverão estes por força do mesmo diploma legal, provar ao juiz do processo o motivo que os levou a requerer a mudança e inclusive que tal transformação não prejudicará os direitos de terceiros, para que não ocorra modificação de regime de bens com o intuito de lesar terceiro não envolvido no processo.

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