Desconto pontualidade para pagamento de taxas condominiais

Giovani Duarte Oliveira | 12 de Fevereiro de 2015

Depois do advento do Código Civil de 2002, quando a multa por atraso foi estabelecida em no máximo 2% (dois por cento), alguns condomínios e outras instituições passaram a apresentar um “desconto pontualidade”, concedendo um desconto de 20% (vinte por cento) para os condôminos que efetuassem seus pagamentos em dia, ou seja, até o vencimento. No entanto, primeiro, que a contabilização desse desconto tem que permitir que as despesas sejam cobertas, fato esse que se todos os condôminos pagarem em dia, a taxa de condomínio teria uma redução de 20% (vinte por cento) em seu valor global, dando entender automaticamente, que esses valores sofreram acréscimo no mesmo percentual. Esse entendimento levou alguns condôminos a procurarem uma avaliação judicial do tema, o que acabou por gerar diversas jurisprudências (decisões judiciais) sobre o assunto, e interpretando esse desconto pontualidade como uma multa mascarada, ou seja, se não houvesse o pagamento em dia, no dia seguinte, já estava acrescido desse mesmo percentual. Apesar de entendermos isso como um incentivo para o bom pagador, e todos os demais bons pagadores assim entenderem, na verdade, isso realmente é uma forma de colocar uma diferença muito grande entre o pagamento em dia e o pagamento tardio da taxa condominial. A uma porque, se todos pagarem em dia o condomínio teria um déficit de 20% (vinte por cento) em seu caixa, e sabemos que a conta dessa forma não pode fechar, então, o que ocorre na verdade, é um acréscimo de caixa quando o pagamento é feito fora da data convencionada como vencimento. Isso sendo considerado, como dito, uma multa mascarada, acaba por ser considerado também uma penalidade dupla para o devedor, pois se o Código Civil já prescreve uma multa de 2% (dois por cento), por atraso no pagamento, somada a essa multa mascarada, teriam duas penalidades, o que igualmente é considerado ilegal. Ainda, para consumar a situação, no caso dessa cobrança de multa mascarada e duplicidade de multas cobradas do devedor, o condomínio corre o risco de sofrer uma condenação em um eventual processo por danos morais, somada a uma repetição do indébito (cobrança em dobro) por parte do condômino que efetuou o pagamento em atraso com o pagamento das duas multas.  Apesar de entendermos que o nosso ordenamento jurídico brasileiro sempre parece estar beneficiando o devedor, uma verdade tem que ser dita, se a lei está equivocada, tem de ser mudada e enquanto não é, está sendo cumprida.

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