Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil.

Schirlei Cardoso Cipriano –

A desconsideração da personalidade jurídica constitui-se em desprezar, em caráter extraordinário, a independência patrimonial da pessoa jurídica, para que seus sócios respondam limitadamente pelas obrigações por ela contraídas.

A partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se dá de forma incidental como preceitua o artigo 133 do CPC, in verbis:

Art. 133.  O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Com isso, o Novo Código de Processo Civil institui que a desconsideração deverá ocorrer por meio de um incidente processual, isto é, correlato à própria ação que já esteja em andamento, exceto se já foi requerida na própria petição inicial, segundo § 2º do artigo 134 do CPC:

  • 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

De acordo também com o caput do artigo 134 do CPC, o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de sentença ou na execução de título executivo extrajudicial.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme regra do art. 135, do Novo CPC, assegurando-se com isso os princípios do contraditório e da ampla defesa. A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo nos casos em que ele for requerido na própria petição inicial da ação em que se demanda contra o sócio ou a pessoa jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica demonstrou-se uma ferramenta importante de combate à fraude e inobservância da lei, e o novo Código de Processo Civil veio regular a matéria, ainda que de forma menos célere, se ganhará em segurança jurídica, tendo em vista seu procedimento.

Schirlei Cardoso Cipriano, Colaboradora do Escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados.

    SEU NOME

    SEU TELEFONE

    SEU E-MAIL

    ASSUNTO

    MENSAGEM

    Validação Captcha
    captcha

    Rua Defendi Casagrande, 82 - São Cristóvão,

    Criciúma - SC - CEP 88802-600

    Telefone: (48) 3433-0123

    Whatsapp: (48) 3433-0123

    Telefone: (48) 3433 0123

    Desenvolvido por Blueberry - Marketing Digital

    Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados © Todos os direitos reservados