Consignação em Pagamento.

Artigo Joana Costa Feliciano –

A consignação é um direito do devedor em face do credor, ou seja, quando o credor se recusar receber o pagamento, não tomar a iniciativa de receber o mesmo, dentre outros motivos, pode se dar assim a consignação, para que este não entre em mora.

Este meio pode ser acionado até mesmo judicialmente, como por exemplo, em uma situação em que o credor/locador se recusa receber o valor do aluguel do devedor/locatário, para propositalmente propor uma ação de despejo em face deste.

O art. 335, do Código Civil, prevê algumas hipóteses referentes à consignação em pagamento:

I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Vale informar que a consignação pode recair sobre móveis e imóveis, mas não sobre conduta humana. A ideia por fim que norteia esta espécie especial de pagamento, é a de que o devedor não possui apenas o dever de pagar, como também o direito de pagar, assim, caso não for possível realizar o pagamento diretamente ao credor, por conta da recusa injustificada ou outros, poderá ser válida a consignação em pagamento para não arcar com as consequências de quem se qualificaria em mora.

Joana Costa Feliciano, estagiária do escritório Giovani Duarte Oliveira, graduanda em Direito.

    SEU NOME

    SEU TELEFONE

    SEU E-MAIL

    ASSUNTO

    MENSAGEM

    Validação Captcha
    captcha

    Rua Defendi Casagrande, 82 - São Cristóvão,

    Criciúma - SC - CEP 88802-600

    Telefone: (48) 3433-0123

    Whatsapp: (48) 3433-0123

    Telefone: (48) 3433 0123

    Desenvolvido por Blueberry - Marketing Digital

    Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados © Todos os direitos reservados