Certidão tardia de óbito.

Débora May Pelegrim –

Ocorrendo o falecimento de uma pessoa, deve-se ser lavrado a certidão de óbito do de cujus no prazo de 24 horas, nos termos do artigo 78 da Lei 6.015/73.

Esse prazo pode ser prorrogado este prazo, de acordo com as exceções previstas mesma lei. Deve-se buscar o judiciário por intermédio de um advogado para representa-lo e  apresentar pedido ao juiz competente, para suprir esta anomalia.

Os obrigados a perpetrar a declaração de óbito estão elencados no artigo 80 da Lei 6.015/73, quais sejam:

Art. 80. São obrigados a fazer declaração de óbitos:

1° o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;

2º a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;

3° o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no n. 1; o parente mais próximo maior e presente;

4º o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;

5º na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;

6° a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

O pedido de certidão tardia de óbito endereçado ao Juiz competente deverá conter os seguintes dados: a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; lugar do falecimento, com indicação precisa; o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; se faleceu com testamento conhecido; se deixou filhos, nome e idade de cada um; se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; lugar do sepultamento; se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; se era eleitor.

Estando todos os requisitos presente, irá o Juiz decretar o óbito do de cujus, expedindo o competente mandado, determinando ao Cartório de Registro Civil que proceda ao registro de óbito nos termos da lei 6.015/73.

Autora: Débora May Pelegrim, Advogada OAB/SC 45263, colaboradora do Escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados, na área de Direito de Família e Sucessões

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