Tempo excessivo de espera nas agências bancárias e o direito do consumidor
Você já precisou enfrentar longas horas de espera para poder ser atendido no Banco? A Lei Municipal nº 5909, de 14 de setembro de 2011, aprovada em Criciúma-SC, regulamenta o tempo de atendimento em agências bancárias nos afirma o seguinte: “Ficam as agências bancárias estabelecidas no Município de Criciúma, obrigadas a colocarem à disposição dos […]
Fake news sob perspectiva de consequências civis
“Fake news” ou “notícia falsa”, em português, é um termo bastante mencionado nos últimos anos e é utilizado para referir-se à disseminação de falsas notícias sobre algo ou alguém. O compartilhamento de inverdades pode interferir seriamente na vida pessoal ou profissional de uma pessoa ou mesmo de lugares/empresas, seja por conta de “pequenos” boatos, até […]
O DEVER DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA!
A manutenção do equilíbrio econômico financeiro nas relações contratuais entre a Administração Pública e seus contratados é um dever consagrado na legislação o qual vislumbra essencialmente manter as mesmas obrigações assumidas no momento da assinatura do contrato. Trata-se de uma previsão constitucional, onde fica assegurado a manutenção das condições efetivas da proposta, conforme artigo 37, […]
Ligações em excesso para cobrança de Dividas, o que fazer?
O funcionário que esta fazendo as ligações para cobrar a sua divida e uma pessoa assim como você, é também o lado frágil da própria situação que se encontra. É uma pessoa que trabalha oito, dez horas por dia, às vezes sem direito de ir sequer ao sanitário, para fazer cobranças que não a agradam. […]
Casamentos adiados devido a pandemia possuem direito a reembolso?
Estamos enfrentando a pandemia do Corona Vírus a pouco mais de um ano, e com isso, o setor de eventos continua a sofrer drasticamente com a diminuição de eventos. Além de diversas áreas afetadas, muitos noivos precisaram adiar e remarcar a cerimônia de casamento. Mas afinal, como ficam os contratos? Quais são os direitos de […]
O que fazer e como saber quando a cobrança está sendo feita de maneira vexatória e/ou excessiva?
Nos tempos atuais de pandemia, o índice de inadimplência claramente teve um aumento, visto as restrições de funcionamento dos estabelecimentos, dentre outros fatores que agravaram a situação da população em geral. Em consequência disso, o setor de cobrança também obteve um aumento em suas demandas. Alguns setores de cobrança mostraram-se compreensíveis diante a situação atual, […]
Reflexo da pandemia nos contratos terceirizados.
A sociedade tem sofrido com a pandemia do convid-19 onde tem transformado de sobremaneira todos os serviços públicos e privados em todos os setores, seja industrial, comercial, prestação de serviços e/ou principalmente o setor da saúde focado quase que exclusivamente na luta pelo controle e tratamento daqueles infectados por tal vírus. Em março de 2020 […]
Atenção para novas regras de emissão de documentos digitais de veículos.
Artigo Jessica Rodrigues Duarte – Entrou em vigor esse mês, no dia 4 de janeiro de 2021, a resolução do CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de […]
Imposto De Renda X Auxílio Alimentação.
Sabrina Bernardi Pauli – É muito comum que empregadores concedam a seus colaboradores benefícios relacionados à alimentação. Entretanto, deve-se tomar alguns cuidados para que esta prática não traga dores de cabeça à empresa. A questão levantada acima voltou aos holofotes após recente decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região […]
Jovens atletas e sua busca por recursos.
Gabriel Vieira Dacoregio – O esporte é uma atividade que traz cultura e saúde a todos reunindo várias pessoas de diversos lugares em prol da inclusão social que deste advém. A prática de esportes está ajudando muitas crianças e adolescentes que vivem em famílias que não possuem condições financeiras para sustentar-se. Com um bom desempenho […]