É possível a exoneração do fiador em contrato de locação em tempos de pandemia?
Artigo Jessica Rodrigues Duarte – Nos contratos de locação podem existir algumas modalidades de garantias dadas pelo locatário, a mais usada delas é a fiança, pela qual o fiador compromete-se solidariamente pelas obrigações de pagamento assumidas pelo locatário, durante a vigência da locação. Significa dizer que em caso de inadimplência do locatário, o locador poderá […]
A pandemia da Covid19, passagem aérea e cancelamento: regulação pela Lei nº 14.034/2020.
Artigo Jessica Rodrigues Duarte – A Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, declarou a pandemia por Covid-19, doença causada pelo vírus SARS-CoV-2. Diante do alto risco de contaminação, medidas de contenção foram adotadas em todos os países, consequentemente resultando no cancelamento de muito voos desde o início da pandemia. Diante desse […]
A verdade sobre o inventário extrajudicial.
Artigo Tânia Brunelli de Oliveira – Primeiro é importante saber que inventário é o procedimento utilizado para apurar todos os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido. Assim, após descontadas as dívidas é feita a partilha na qual se transfere a propriedade dos bens aos seus herdeiros. Até o ano de 2007 esse procedimento era […]
Como fica o animal de estimação no divórcio.
Artigo Tânia Brunelli de Oliveira – Com o passar dos tempos houve um aumento explosivo da presença de animais de estimação nas famílias brasileiras. Sendo que inclusive encontramos o animal de estimação no papel de legítimos membros das famílias, pois é cada vez mais comum termo famílias que tratam seus pets como verdadeiros parentes. Assim, […]
Posso ajuizar ação com pedido de danos morais por inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se meu nome já estiver negativado?
Artigo Carla Porto – Com fulcro na Sumula súmula 385 do STJ, a qual dispõe sobre essa questão o seguinte: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Com o descrito na citação acima a princípio não existe apoio […]
Cartão de crédito clonado.
Artigo Carla Porto – Cerca de 21% dos brasileiros já tiveram o cartão clonado, em pesquisa pela agencia PoderData no ano de 2019, sendo que outros 65% nunca sofreram esse crime, enquanto 14% afirmaram que não sabem. Pratica muito comum ainda nos dias atuais, a informação de acordo com a pesquisa e que cerca de […]
LGPD Nos Condomínios Edilícios.
LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18, com redação dada pela Lei nº 13.853/2019). Como o próprio nome diz, essa lei trata sobre a proteção de dados pessoais e virtuais fornecidos pela pessoa (titular dos dados). Mas o que são dados pessoais? Nome, idade, endereço […]
O que é LGPD?
Artigo Renata Paula Ferreira – LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18, com redação dada pela Lei nº 13.853/2019). Como o próprio nome diz, essa lei trata sobre a proteção de dados pessoais e virtuais fornecidos pela pessoa (titular dos dados). Mas o que são […]
Protesto de títulos.
Artigo Joana Costa Feliciano – Norteado pela Lei 9.492/97, o protesto de títulos tem a finalidade de comprovar a mora do devedor, bem como resguardar o seu direito. Qualquer documento que faz prova da existência de um crédito a receber pode ser protestado, alguns exemplos de títulos que podem ser levados a protesto são: as duplicatas […]
Atenção para novas regras de emissão de documentos digitais de veículos.
Artigo Jessica Rodrigues Duarte – Entrou em vigor esse mês, no dia 4 de janeiro de 2021, a resolução do CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de […]