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A importância de regularizar sua propriedade rural.
Artigo Sabrina Bernardi Pauli – Os imóveis rurais são definidos como uma área formada por uma ou mais matrículas de terras contínuas do mesmo proprietário, com destinação agrícola, pecuária florestal, agroindustrial ou extrativista. O proprietário de um imóvel rural tem registro em cartório de sua propriedade, do contrário pode ser caracterizado como posse a título…… Leia mais
Em que momento o SIMPLES não vale mais a pena para empresa.
Artigo Sabrina Bernardi Pauli – O Simples Nacional é um regime de apuração de impostos, assim como o lucro real, presumido ou arbitrado. Ele foi criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com a proposta de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias para micro e pequenas empresas. Os estabelecimentos enquadrados…… Leia mais
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico ( Lei nº 13.465/17) – proporciona o reordenamento para o caos urbano e privilegia situações consolidadas até 22/12/16.
Artigo Luciana Bristot de Bem – A regularização fundiária urbana social ou específica é um processo que visa corrigir o uso das áreas urbanas irregularmente ocupadas e reconhecidas administrativamente como um núcleo urbano, promovendo uma titulação aos ocupantes mediante o atendimento de regras de ordem urbanística, ambiental, social e registral. Historicamente no Brasil, a lei…… Leia mais
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), o seu recolhimento e a inexistência de relação jurídico-tributária concernente à incidência da TCFA após o encerramento da atividade empresarial.
Artigo Luciana Bristot de Bem – No ano de 2000, através da Lei 10.165 o Governo Federal instituiu a TCFA para pessoas jurídicas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Em Santa Catarina, a Lei Estadual nº 14.601/2008 instituiu o cadastro técnico ambiental e a TCFA do estado denominada Taxa de Fiscalização…… Leia mais
Como solicitar um cancelamento de um protesto após o pagamento.
Artigo Carla Porto – Deve ser solicitado ao credor a Carta de Anuência que é uma declaração onde o credor autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado. A carta de anuência pode ser solicitada pelo Titular do contrato e para Terceiros será necessário o envio de Procuração, na mesma deve se…… Leia mais
Contrato de confissão de dívida o meio juridicamente mais seguro para o credor.
Artigo Carla Porto – Como o antigo vocabulário Latin afirmava “Verba volant, scripta manent” e traduzido para o bom português: ‘‘Palavras faladas voam para longe, palavras escritas permanecem’’. Na verdade, isso quer dizer que palavras registradas documentalmente têm mais peso e efetividade do que proferidas sem o devido registro para a posteridade — e eventual…… Leia mais
SECRETÁRIA DE ADVOGADO, QUAL A SUA IMPORTÂNCIA?
Artigo Tairine André de Souza Borges – Nosso papel como secretária de advogados está mudando nos últimos tempos, tornando a nossa importância essencial em escritórios, ter uma secretaria qualificada é investimento para um bom atendimento, tornando um grande diferencial, hoje a secretaria de advogado acaba tendo um contato mais próximo e humano com os clientes,…… Leia mais
Quem é o responsável pelo atendimento ao cliente?
Artigo Tairine André de Souza Borges – É uma responsabilidade de todos os integrantes ou funcionário da empresa/escritório e não apenas dos chefes, ou patrões. Começa sim, por eles, que devem ter o atendimento ao cliente como prioridade em seus planos de negócios. Devem trabalhar continuamente para construir uma cultura que preze por isso. Devem…… Leia mais
Os crimes praticados em ambiente virtual e a busca pela responsabilização de ofensor desconhecido.
Artigo Jessica Rodrigues Duarte – Tão logo surge a internet, surge com ela os cybercrimes, termo em inglês utilizado para os crimes praticados na internet. Consideramos aqui as postagens e/ou comentários ofensivos em redes sociais, advindos de perfis fakes, criados na tentativa de esconder o ofensor. Quando sabemos quem nos ofendeu, não há dúvidas na…… Leia mais
Direito digital e a remoção de conteúdo.
Artigo Jessica Rodrigue Duarte – Na moderna concepção do processo civil, toma cada vez mais força a premissa de que o juiz não está atrelado a provocação da partes, agindo somente quando solicitado, mas sim podendo tomar decisões de ofício no processo já instaurado, afastando-se da ideia de que o julgamento está atrelado ao procedimento…… Leia mais
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