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O princípio da isonomia nas licitações públicas.

O princípio da isonomia nas licitações públicas.

Artigo Evelyn de Souza Mafioletti – De acordo com o art. 3º da Lei nº 8666/93, são princípios expressos da licitação: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Dentre eles, destaca-se o princípio da igualdade entre os licitantes, onde a Administração Pública deve conduzir a licitação de maneira…Leia mais

Fraude nas licitações.

Fraude nas licitações.

Artigo Evelyn de Souza Mafioletti – A Administração Pública se movimenta dentro de um conjunto de normas e princípios, chamado de direito administrativo, que, ao mesmo tempo em que concede privilégios e prerrogativas, impõem limites e restrições, não existentes para os particulares. Conforme explicitado em DALLARI (2006), a Administração Pública goza, dentre outros privilégios, de uma…Leia mais

O mercado da cobrança.

O mercado da cobrança.

Artigo Carla Porto – O mercado de cobrança vive momentos desafiadores em termos de estratégia, ainda mais com a expansão do crédito e o apoio ao consumo, pois o alto índice de inadimplência só cresce nestes últimos anos. Com a expansão do crédito e, consequentemente, o consumo das pessoas, o mercado de cobrança vive clima…Leia mais

Ação de cobrança Judicial

Ação de cobrança Judicial

Artigo Carla Porto – As pessoas atualmente estão cada vez mais endividadas e não sabem quais os procedimentos a fazer. Saiba que qualquer pessoa pode passar por isso e até ficar com o “nome sujo” na praça. O importante é você procurar negociar, fazer um bom planejamento financeiro e evitar chegar a uma cobrança judicial.…Leia mais

Reconhecer Firma da Carta de Anuência.

Reconhecer Firma da Carta de Anuência.

Artigo Carla Porto – O risco de crédito é algo que está presente no cotidiano de qualquer empresa, seja uma empresa da área financeira, seja uma empresa de serviços, comercial ou industrial. No entanto, tendo em conta o negócio ou a área de atividade em que se inserem, as empresas procedem a análises mais ou…Leia mais

Reconhecer Firma da Carta de Anuência.

Reconhecer Firma da Carta de Anuência.

Artigo Carla Porto – A carta de anuência é o documento que formaliza o cancelamento de um protesto de título de dívida após o pagamento do débito por parte do executado. Quanto a isso, é importante esclarecer que apenas quitar a dívida, sem formalizar o cancelamento junto ao tabelionato onde o protesto foi registrado, não…Leia mais

Cobrança Abusiva

Cobrança Abusiva

Artigo Carla Porto – Atualmente se constatou que a inadimplência cresceu muito do ano passado para o ano de 2019. Com aumento de 4,41% no número de contas em atraso, 62,6 milhões de pessoas encerraram 2018 no vermelho, segundo dados do indicador de Inadimplência da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de…Leia mais

Ação Monitória

Ação Monitória

Artigo Carla Porto – A ação monitória deve ser usada quando o credor (que tem direito a receber) tem um título que não pode ser cobrado diretamente do devedor. Isso significa que o título não tem força executiva. A monitória é um procedimento de ação judicial usado para fazer cobranças de valores ou de obrigações…Leia mais

Exigência de quantidades mínimas de atestados de capacidade técnica é irregular.

Exigência de quantidades mínimas de atestados de capacidade técnica é irregular.

Artigo Evelyn de Souza Mafioletti – A exigência do atestado de capacitação técnica está previsto no inciso II, do artigo 30 da Lei de Licitações (8.666/93) que menciona que ele compõe a documentação relativa à qualificação técnica de uma empresa, e deve ser pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. A finalidade…Leia mais

Diferença de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Diferença de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Artigo Evelyn de Souza Mafioletti – Via de regra, quando um órgão público precisa de algum produto ou serviço, para satisfazer a sua demanda é necessário realizar uma licitação. Mas esse procedimento é dispensável em alguns casos específicos, como na dispensa e na inexigibilidade de licitação. Para muitos, o processo licitatório é visto como rígido,…Leia mais

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