Artigos

Exigência de quantidades mínimas de atestados de capacidade técnica é irregular.

Exigência de quantidades mínimas de atestados de capacidade técnica é irregular.

Artigo Evelyn de Souza Mafioletti – A exigência do atestado de capacitação técnica está previsto no inciso II, do artigo 30 da Lei de Licitações (8.666/93) que menciona que ele compõe a documentação relativa à qualificação técnica de uma empresa, e deve ser pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. A finalidade…Leia mais

Diferença de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Diferença de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Artigo Evelyn de Souza Mafioletti – Via de regra, quando um órgão público precisa de algum produto ou serviço, para satisfazer a sua demanda é necessário realizar uma licitação. Mas esse procedimento é dispensável em alguns casos específicos, como na dispensa e na inexigibilidade de licitação. Para muitos, o processo licitatório é visto como rígido,…Leia mais

A importância de regularizar sua propriedade rural.

A importância de regularizar sua propriedade rural.

Artigo Sabrina Bernardi Pauli – Os imóveis rurais são definidos como uma área formada por uma ou mais matrículas de terras contínuas do mesmo proprietário, com destinação agrícola, pecuária florestal, agroindustrial ou extrativista. O proprietário de um imóvel rural tem registro em cartório de sua propriedade, do contrário pode ser caracterizado como posse a título…Leia mais

Em que momento o SIMPLES não vale mais a pena para empresa.

Em que momento o SIMPLES não vale mais a pena para empresa.

Artigo Sabrina Bernardi Pauli – O Simples Nacional é um regime de apuração de impostos, assim como o lucro real, presumido ou arbitrado. Ele foi criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com a proposta de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias para micro e pequenas empresas.  Os estabelecimentos enquadrados…Leia mais

A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico ( Lei nº 13.465/17) – proporciona o reordenamento para o caos urbano e privilegia situações consolidadas até 22/12/16.

A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico ( Lei nº 13.465/17) – proporciona o reordenamento para o caos urbano e privilegia situações consolidadas até 22/12/16.

Artigo Luciana Bristot de Bem – A regularização fundiária urbana social ou específica é um processo que visa corrigir o uso das áreas urbanas irregularmente ocupadas e reconhecidas administrativamente como um núcleo urbano, promovendo uma titulação aos ocupantes mediante o atendimento de regras de ordem urbanística, ambiental, social e registral. Historicamente no Brasil, a lei…Leia mais

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), o seu recolhimento e a inexistência de relação jurídico-tributária concernente à incidência da TCFA após o encerramento da atividade empresarial.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), o seu recolhimento e a inexistência de relação jurídico-tributária concernente à incidência da TCFA após o encerramento da atividade empresarial.

Artigo Luciana Bristot de Bem – No ano de 2000, através da Lei 10.165 o Governo Federal instituiu a TCFA para pessoas jurídicas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Em Santa Catarina, a Lei Estadual nº 14.601/2008 instituiu o cadastro técnico ambiental e a TCFA do estado denominada Taxa de Fiscalização…Leia mais

Como solicitar um cancelamento de um protesto após o pagamento.

Como solicitar um cancelamento de um protesto após o pagamento.

Artigo Carla Porto – Deve ser solicitado ao credor a Carta de Anuência que é uma declaração onde o credor autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado. A carta de anuência pode ser solicitada pelo Titular do contrato e para Terceiros será necessário o envio de Procuração, na mesma deve se…Leia mais

Contrato de confissão de dívida o meio juridicamente mais seguro para o credor.

Contrato de confissão de dívida o meio juridicamente mais seguro para o credor.

Artigo Carla Porto – Como o antigo vocabulário Latin afirmava “Verba volant, scripta manent” e traduzido para o bom português: ‘‘Palavras faladas voam para longe, palavras escritas permanecem’’. Na verdade, isso quer dizer que palavras registradas documentalmente têm mais peso e efetividade do que proferidas sem o devido registro para a posteridade — e eventual…Leia mais

SECRETÁRIA DE ADVOGADO, QUAL A SUA IMPORTÂNCIA?

SECRETÁRIA DE ADVOGADO, QUAL A SUA IMPORTÂNCIA?

Artigo Tairine André de Souza Borges – Nosso papel como secretária de advogados está mudando nos últimos tempos, tornando a nossa importância essencial em escritórios, ter uma secretaria qualificada é investimento para um bom atendimento, tornando um grande diferencial, hoje a secretaria de advogado acaba tendo um contato mais próximo e humano com os clientes,…Leia mais

Quem é o responsável pelo atendimento ao cliente?

Quem é o responsável pelo atendimento ao cliente?

Artigo Tairine André de Souza Borges – É uma responsabilidade de todos os integrantes ou funcionário da empresa/escritório  e não apenas dos chefes, ou patrões. Começa sim, por eles, que devem ter o  atendimento ao cliente como prioridade em seus planos de negócios. Devem trabalhar continuamente para construir uma cultura que preze por isso. Devem…Leia mais

Rua Defendi Casagrande, 82 - São Cristóvão, 

Criciúma - SC - CEP 88802-600

Telefone: (48) 3433 0123

Desenvolvido por Blueberry - Marketing Digital

Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados © Todos os diteitos reservados