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Reconhecer Firma da Carta de Anuência.

Reconhecer Firma da Carta de Anuência.

Artigo Carla Porto – O risco de crédito é algo que está presente no cotidiano de qualquer empresa, seja uma empresa da área financeira, seja uma empresa de serviços, comercial ou industrial. No entanto, tendo em conta o negócio ou a área de atividade em que se inserem, as empresas procedem a análises mais ou…Leia mais

Reconhecer Firma da Carta de Anuência.

Reconhecer Firma da Carta de Anuência.

Artigo Carla Porto – A carta de anuência é o documento que formaliza o cancelamento de um protesto de título de dívida após o pagamento do débito por parte do executado. Quanto a isso, é importante esclarecer que apenas quitar a dívida, sem formalizar o cancelamento junto ao tabelionato onde o protesto foi registrado, não…Leia mais

Cobrança Abusiva

Cobrança Abusiva

Artigo Carla Porto – Atualmente se constatou que a inadimplência cresceu muito do ano passado para o ano de 2019. Com aumento de 4,41% no número de contas em atraso, 62,6 milhões de pessoas encerraram 2018 no vermelho, segundo dados do indicador de Inadimplência da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de…Leia mais

Ação Monitória

Ação Monitória

Artigo Carla Porto – A ação monitória deve ser usada quando o credor (que tem direito a receber) tem um título que não pode ser cobrado diretamente do devedor. Isso significa que o título não tem força executiva. A monitória é um procedimento de ação judicial usado para fazer cobranças de valores ou de obrigações…Leia mais

Exigência de quantidades mínimas de atestados de capacidade técnica é irregular.

Exigência de quantidades mínimas de atestados de capacidade técnica é irregular.

Artigo Evelyn de Souza Mafioletti – A exigência do atestado de capacitação técnica está previsto no inciso II, do artigo 30 da Lei de Licitações (8.666/93) que menciona que ele compõe a documentação relativa à qualificação técnica de uma empresa, e deve ser pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. A finalidade…Leia mais

Diferença de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Diferença de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Artigo Evelyn de Souza Mafioletti – Via de regra, quando um órgão público precisa de algum produto ou serviço, para satisfazer a sua demanda é necessário realizar uma licitação. Mas esse procedimento é dispensável em alguns casos específicos, como na dispensa e na inexigibilidade de licitação. Para muitos, o processo licitatório é visto como rígido,…Leia mais

A importância de regularizar sua propriedade rural.

A importância de regularizar sua propriedade rural.

Artigo Sabrina Bernardi Pauli – Os imóveis rurais são definidos como uma área formada por uma ou mais matrículas de terras contínuas do mesmo proprietário, com destinação agrícola, pecuária florestal, agroindustrial ou extrativista. O proprietário de um imóvel rural tem registro em cartório de sua propriedade, do contrário pode ser caracterizado como posse a título…Leia mais

Em que momento o SIMPLES não vale mais a pena para empresa.

Em que momento o SIMPLES não vale mais a pena para empresa.

Artigo Sabrina Bernardi Pauli – O Simples Nacional é um regime de apuração de impostos, assim como o lucro real, presumido ou arbitrado. Ele foi criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com a proposta de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias para micro e pequenas empresas.  Os estabelecimentos enquadrados…Leia mais

A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico ( Lei nº 13.465/17) – proporciona o reordenamento para o caos urbano e privilegia situações consolidadas até 22/12/16.

A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico ( Lei nº 13.465/17) – proporciona o reordenamento para o caos urbano e privilegia situações consolidadas até 22/12/16.

Artigo Luciana Bristot de Bem – A regularização fundiária urbana social ou específica é um processo que visa corrigir o uso das áreas urbanas irregularmente ocupadas e reconhecidas administrativamente como um núcleo urbano, promovendo uma titulação aos ocupantes mediante o atendimento de regras de ordem urbanística, ambiental, social e registral. Historicamente no Brasil, a lei…Leia mais

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), o seu recolhimento e a inexistência de relação jurídico-tributária concernente à incidência da TCFA após o encerramento da atividade empresarial.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), o seu recolhimento e a inexistência de relação jurídico-tributária concernente à incidência da TCFA após o encerramento da atividade empresarial.

Artigo Luciana Bristot de Bem – No ano de 2000, através da Lei 10.165 o Governo Federal instituiu a TCFA para pessoas jurídicas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Em Santa Catarina, a Lei Estadual nº 14.601/2008 instituiu o cadastro técnico ambiental e a TCFA do estado denominada Taxa de Fiscalização…Leia mais

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