Artigos

LGPD no RH

LGPD no RH

LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18, com redação dada pela Lei nº 13.853/2019). Como o próprio nome diz, essa lei trata sobre a proteção de dados pessoais e virtuais fornecidos pela pessoa (titular dos dados). Mas o que são dados pessoais? Nome, idade, endereço…Leia mais

Alimentos Avoengos.

Alimentos avoengos são aqueles alimentos prestados pelos avós de quem está necessitando e requerendo os alimentos. Aqui não temos uma obrigação legal, pois não se encontra disposto em lei, mas sim na solidariedade familiar e no dever de assistência mútua. Mas vale lembrar que dispõe o art. 1.696 do Código Civil: Art. 1.696. O direito…Leia mais

Lei Geral de Proteção de Dados e Consultórios Médicos

LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18, com redação dada pela Lei nº 13.853/2019). Como o próprio nome diz, essa lei trata sobre a proteção de dados pessoais e virtuais fornecidos pela pessoa (titular dos dados). Mas o que são dados pessoais? Nome, idade, endereço…Leia mais

Sancionada lei que tipifica o crime de “stalking”

Sancionada lei que tipifica o crime de “stalking”

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, que tipifica o crime de perseguição, prática popularmente conhecida como stalking. A lei acrescenta o art. 147-A ao Código Penal brasileiro, para prever o crime de perseguição e revoga o art. 65 da Lei das Contravenções Penais. A lei…Leia mais

Ligações de cobranças ate que ponto são legais?

Ligações de cobranças ate que ponto são legais?

Com a modernidade e a tecnologia hoje em dia conhecemos por  “telemarketing outbound”, ou “telemarketing ativo”, sendo uma  atividade legítima muito usada em empresas de cobranças. Com fulcro na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consentimento “livre, informado e inequívoco” (LGPD — Lei 13.709/2018, art. 5º, XII e Lei 13.709/2018, art. 7º, I)é…Leia mais

Você já ouviu falar em abandono afetivo de filhos?

Você já ouviu falar em abandono afetivo de filhos?

Nossa Constituição Federal é clara ao atribuir aos pais e responsáveis o dever de cuidar e zelar pelos menores, bem como dá direito a um convivência e criação familiar dessas crianças e adolescentes e também de preservá-los de negligencias, discriminação, abusos, violências, etc. Dispõe o art. 227 da CF: Art. 227 É dever da família, da sociedade…Leia mais

Dano moral

Dano moral

No dia-a-dia, acabamos passando por diversas situações abusivas e constrangedoras que as praticadas por fornecedores de serviços e produtos. O que muitas vezes os consumidores não sabem é que referidas condutas são ilícitas e enseja o direito a busca de indenização por danos morais. O dano moral está vinculado a violações do direito de personalidade,…Leia mais

É possível a exoneração do fiador em contrato de locação em tempos de pandemia?

É possível a exoneração do fiador em contrato de locação em tempos de pandemia?

Artigo Jessica Rodrigues Duarte – Nos contratos de locação podem existir algumas modalidades de garantias dadas pelo locatário, a mais usada delas é a fiança, pela qual o fiador compromete-se solidariamente pelas obrigações de pagamento assumidas pelo locatário, durante a vigência da locação. Significa dizer que em caso de inadimplência do locatário, o locador poderá…Leia mais

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